ADIABC Convoca - 06/04/2010
Audiência pública para tratar da falta de medicamentos para diabetes
Em 6/4/2010, na Assembléia Legislativa de São Paulo, participaram da audiência publica, as pessoas prejudicadas pela negligência do Estado no fornecimento de medicamentos essenciais para o tratamento de inúmeras doenças, principalmente o Diabetes. Os usuários do Sistema Único de Saúde foram representados pelo Dr. Márcio Krakauer, presidente da ADIABC – Associação de Diabetes do ABC, e estavam presentes também Sra. Vera Lúcia Soveral da Silveira, do Conselho Estadual de Saúde, Willians de Souza Oliveira, da Associação de Pacientes Renais Crônicos da Região Oeste, o desembargador Wanderley Federighi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a advogada Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, da Defensoria Pública, o promotor Reynaldo Mapelli Júnior, coordenador da área de Saúde Pública do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, Cristina Pereira Bortoletto 1ª tesoureira do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - Cosem -, os Deputados Marcos Martins, Vanderlei Siraque (responsável por solicitar a audiência) e Luis Carlos Gondim, Deputado Fausto Figueira Presidente da Comissão de Saúde e Higiene. O Dr. Luiz Roberto Barradas Barata Secretario de Saúde, mesmo tendo sido convidado, não participou e não enviou representante da Secretaria de Saúde.
De acordo com Dr. Marcio Krakauer “ Cerca de 12% da população é portadora de Diabetes, e muitos não sabem, hoje estamos aqui para representar uma parcela da população que é portadora de Diabetes, que participa de programas de educação em Diabetes, tem ações ganhas na justiça para receberem medicamentos e insumos e que não estão sendo respeitadas .
As decisões judiciais simplesmente estão sendo ignoradas pela Secretaria de Saúde, e a Lei Estadual 10.782/2001 e a Lei Federal 11.347/2006, que dão ao portador de Diabetes o direito a receber medicamentos e insumos, aparentemente não são do conhecimento da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo”.
O direito à Saúde é um direito constitucional e é dever do Estado garantir o acesso aos medicamentos. Não é direito somente o atendimento médico, mas a um todo como, medicamentos, insumos e exames.
A Audiência Publica foi realizada com o intuito de criar mecanismos que permitam que o portador de Diabetes com ações ganhas na justiça possam receber seus medicamentos e insumos de acordo com as decisões judiciais, que segundo Dr. Marcio Krakauer “ Não vem sendo respeitadas pela Secretaria de Saúde do Estado na região do ABCDM há aproximadamente 2 anos, logo após a determinação do fechamento da DIR de Santo André”.
Constata-se a necessidade de se redimensionar a questão do direito à saúde, já que a intervenção judicial não ocorre apenas em razão de uma omissão absoluta em matéria de políticas públicas, mas tendo em vista uma necessária solução jurídica para o cumprimento das que já estão estabelecidas.
O promotor Reynaldo Mapelli sugeriu alguns pontos que poderiam melhorar a atual situação de fornecimento de remédios: Fortalecimento da conexão entre os três poderes; A elaboração de estudo apurado sobre as novas portarias do Ministério da Saúde 2.981/82, publicadas neste mês, mudando a forma de fornecimento de medicamentos; Protocolos clínicos para tratamento com medicação especializada nas doenças crônicas, atualizados constantemente de acordo com a evolução científica; De acordo com o Dr. Marcio Krakauer, “esta ação poderia ser feita em conjunto com as Sociedades Médicas existentes no pais, que mantém constantemente protocolos de condutas atualizados e já possuem listagem de quais medicamentos devem e podem ser fornecidos para cada doença especifica”.
Ao final da reunião, o Deputado Vanderlei Siraque propôs a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre Ministério Público e Estado para que a questão seja resolvida da melhor forma. “É importante ter um documento que estabeleça regras e multas caso as decisões não sejam cumpridas, como uma maneira de evitar a falta de medicamentos”
A ADIABC – Associação de Diabetes do ABC, ressalta que outras ações serão necessárias para garantir as medicações e insumos aos portadores. Estamos trabalhando para termos nosso direito garantido. Aguardem novos comunicados dos próximos passos.
